REsp 1862571 - ACORDAO

REsp 1862571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; houve preclusão quanto ao ponto relativo ao art. 1.026, §2º; e não se admite, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória, sendo adequada a cautela de autorizar o pagamento com TR para as quantias incontroversas, sem prejuízo de eventual complementação pelo credor caso o IPCA-E venha a ser confirmado pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Preclusão, Repercussão Geral (tema 810, Tema 905, Tema 1170)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 283/stf Preclusão Repercussão Geral (tema 810, Tema 905, Tema 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do IPCA-E versus TR para correção monetária na vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada quanto ao índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; houve preclusão quanto ao ponto relativo ao art. 1.026, §2º; e não se admite, em recurso especial, reexame de matéria fático-probatória, sendo adequada a cautela de autorizar o pagamento com TR para as quantias incontroversas, sem prejuízo de eventual complementação pelo credor caso o IPCA-E venha a ser confirmado pelo STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que autorizou o prosseguimento do cumprimento de sentença com aplicação da TR para pagamento das quantias incontroversas, sem prejuízo de pedido posterior do credor quanto ao saldo