AREsp 1947170 - DECISAO

AREsp 1947170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão de que as alegadas omissões e a tese de inexigibilidade do título já haviam sido discutidas e rejeitadas na fase de conhecimento, estando a matéria obstada pela coisa julgada; ademais, a parte não demonstrou especificamente o vício referente à fixação de honorários, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IBGE; Exequente: Herdeiros e sucessores de Arlete Ferreira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Inexigibilidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

IBGE

Agravante

Herdeiros e sucessores de Arlete Ferreira de Araújo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às razões trazidas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de arguição, nos embargos à execução, de matéria de defesa que deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento (art. 525 CPC / art. 741 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento em razão de que as alegadas omissões e a tese de inexigibilidade do título já haviam sido discutidas e rejeitadas na fase de conhecimento, estando a matéria obstada pela coisa julgada; ademais, a parte não demonstrou especificamente o vício referente à fixação de honorários, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.