AREsp 1976193 - DECISAO

AREsp 1976193 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão nos embargos de declaração sobre a suspensão da execução quanto à quantia controvertida até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para novo julgamento, e o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Isaline de Paula Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Da Execução, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Suspensão Da Execução Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Isaline de Paula Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 535, § 4º, do CPC/2015 quanto à suspensão da execução da quantia controvertida
  2. 2 omissão nos embargos de declaração quanto à necessidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018
  3. 3 aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 para definir termo inicial e final das diferenças remuneratórias

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão nos embargos de declaração sobre a suspensão da execução quanto à quantia controvertida até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018; por isso, o acórdão proferido em sede de embargos de declaração foi anulado e os autos retornam à origem para novo julgamento, e o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração por omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento