AREsp 1861545 - DECISAO

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Verificado o julgamento da ação rescisória e o trânsito em julgado da sentença originária, houve perda superveniente do objeto do agravo interposto pelo IBAMA, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a perda de objeto pela superveniência da sentença no processo principal.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: Espólio de Ruy Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)
Outcome
recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Ação Rescisória, Juros Compensatórios, Perda Superveniente De Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Prejudicado
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Ação Rescisória Juros Compensatórios Perda Superveniente De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante/recorrente

Espólio de Ruy Bittencourt

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado (art. 34, Xi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão do julgamento da ação principal ou da ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente
  3. 3 Aplicação do entendimento da ADI 2.332/DF sobre juros compensatórios em desapropriação

Ratio Decidendi

Verificado o julgamento da ação rescisória e o trânsito em julgado da sentença originária, houve perda superveniente do objeto do agravo interposto pelo IBAMA, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a perda de objeto pela superveniência da sentença no processo principal.

Court Disposition

recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.