AREsp 1984289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou que o seguro garantia é mera garantia do juízo, equiparada a dinheiro apenas para fins de penhora e não configurando pagamento voluntário que impeça a aplicação da multa e dos honorários do art. 523; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Seguro Garantia Judicial, Penhora, Honorários Advocatícios, Multa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STF E STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Seguro Garantia Judicial Penhora Honorários Advocatícios Multa Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia judicial equivale a depósito em dinheiro para fins de afastar multa e honorários do art. 523 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução e se a execução deve prosseguir por meio menos gravoso ao executado (art. 805 CPC)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial por alínea c) do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou que o seguro garantia é mera garantia do juízo, equiparada a dinheiro apenas para fins de penhora e não configurando pagamento voluntário que impeça a aplicação da multa e dos honorários do art. 523; ademais, o recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não foram indicados acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se