AREsp 1977881 - DECISAO

AREsp 1977881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do CC indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado quanto à solidariedade das rés que mantém a execução (aplicando-se a Súmula 283/STF); com isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA; Agravado: FRANKLIN PATRÍCIO PAZ; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Com Aplicação Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Solidariedade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Solidariedade Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

FRANKLIN PATRÍCIO PAZ

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento Com Aplicação Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da recuperação judicial de um codevedor sobre a execução contra devedor solidário/coobrigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do CC indicados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado quanto à solidariedade das rés que mantém a execução (aplicando-se a Súmula 283/STF); com isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial