AREsp 1891038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte exequente teve oportunidade de sanar o vício e apresentou o demonstrativo de cálculo em conformidade com o art. 524 do CPC/2015, não havendo violação aos arts. 317, 321 ou 329 do CPC; além disso, a interpretação do §3º do art. 85 do CPC/2015 foi considerada correta pelo acórdão de origem, aplicando-se os percentuais mínimos previstos nas faixas legais.

Parties
Agravante: PRO P.U. SOLUÇÕES EM POLIURETANO EIRELI; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Memória De Cálculo, Inépcia, Aditamento Da Petição Inicial, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Memória De Cálculo Inépcia Aditamento Da Petição Inicial +1 more

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Parties

PRO P.U. SOLUÇÕES EM POLIURETANO EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstrativo de cálculo no cumprimento de sentença (art. 524 CPC)
  3. 3 interpretação do §3º do art. 85 do CPC/2015 quanto aos percentuais de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte exequente teve oportunidade de sanar o vício e apresentou o demonstrativo de cálculo em conformidade com o art. 524 do CPC/2015, não havendo violação aos arts. 317, 321 ou 329 do CPC; além disso, a interpretação do §3º do art. 85 do CPC/2015 foi considerada correta pelo acórdão de origem, aplicando-se os percentuais mínimos previstos nas faixas legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.