AREsp 1950521 - DECISAO

AREsp 1950521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados; a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Ademais, não ficou comprovado prejuízo efetivo que autorizasse a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Parties
Agravante: ZP CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI; Agravada: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Fundamentação Deficiente, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Fundamentação Deficiente Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZP CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI

Agravante

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, 6º e 403 do CC/02 e 499 e 500 do CPC/15
  2. 2 possibilidade e requisitos para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação invocada pela agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados; a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Ademais, não ficou comprovado prejuízo efetivo que autorizasse a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial