REsp 1970227 - DECISAO

REsp 1970227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo STJ sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e justificando a manutenção do julgado em razão da eficácia da coisa julgada material.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Repetitivos, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Repetitivos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

BANCO SANTANDER S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada material quanto aos índices de atualização monetária
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso em razão de não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pelo STJ sobre a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 e, sobretudo, porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF e justificando a manutenção do julgado em razão da eficácia da coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.