REsp 1969547 - DECISAO

REsp 1969547 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão — a ausência, nos documentos dos exequentes, do registro dos pagamentos administrativos que deveriam ser abatidos — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a revisão pretendida, sendo ainda aplicado o entendimento sobre a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 conforme a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Administrativo Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de deduzir pagamentos administrativos no cumprimento de sentença e reflexos sobre excesso de execução e ônus sucumbencial
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e efeitos temporais (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem omissão no acórdão recorrido; a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão — a ausência, nos documentos dos exequentes, do registro dos pagamentos administrativos que deveriam ser abatidos — atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a revisão pretendida, sendo ainda aplicado o entendimento sobre a incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.