EAREsp 1874102 - DECISAO

EAREsp 1874102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de capitalização anual dos juros exigiria revolver matéria fático-probatória e modificar o conteúdo do título executivo judicial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título não autorizou a capitalização anual dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: HUGO DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Capitalização De Juros Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HUGO DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização anual de juros moratórios no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 limites do cumprimento de sentença em relação ao título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de capitalização anual dos juros exigiria revolver matéria fático-probatória e modificar o conteúdo do título executivo judicial, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o título não autorizou a capitalização anual dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.