REsp 1906790 - DECISAO

REsp 1906790 - DECISAO

O Relator constatou ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, entendeu inviável reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplicou o entendimento do STF sobre correção monetária (IPCA-E, conforme RE 870947) em razão da inconstitucionalidade da redação que impunha a TR, e concluiu que a União não demonstrou nulidade do cumprimento de sentença nem a inexistência de valores, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; ademais, foram abordadas as exigências de prequestionamento e os limites à fixação de honorários recursais segundo o CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos/exequentes: LÉA MARIA EUNICE; Recorridos/exequentes: MARINEY MOURA DE ALBUQUERQUE; Recorridos/exequentes: HEBERT FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Julgado, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Julgado Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LÉA MARIA EUNICE

Recorridos/exequentes

MARINEY MOURA DE ALBUQUERQUE

Recorridos/exequentes

HEBERT FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 alcance do título executivo quanto ao pagamento da RAV no patamar máximo

Ratio Decidendi

O Relator constatou ausência de omissão relevante no acórdão recorrido, entendeu inviável reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), aplicou o entendimento do STF sobre correção monetária (IPCA-E, conforme RE 870947) em razão da inconstitucionalidade da redação que impunha a TR, e concluiu que a União não demonstrou nulidade do cumprimento de sentença nem a inexistência de valores, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento; ademais, foram abordadas as exigências de prequestionamento e os limites à fixação de honorários recursais segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se e intimem-se