EAREsp 1846517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque eventual alteração do entendimento do tribunal local implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal local constatou apropriação dos honorários de sucumbência pela parte agravante.

Parties
Agravante: VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

VALTOIR PAULA PIRES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 extinção do título por quitação (art. 924, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, e porque eventual alteração do entendimento do tribunal local implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal local constatou apropriação dos honorários de sucumbência pela parte agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.