REsp 1935596 - DECISAO

REsp 1935596 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios processuais: aplicação do regime do CPC/2015, deficiência de fundamentação quanto a pontos decididos pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de indicação de dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se não conhecer dos recursos.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Compensação De Valores Prequestionamento +1 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) versus atualização segundo a remuneração da caderneta de poupança (TR)
  2. 2 Termo final dos juros de mora e a tese do RE 579.431/RS (Tema 96)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade (bis in idem)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por vícios processuais: aplicação do regime do CPC/2015, deficiência de fundamentação quanto a pontos decididos pelo tribunal de origem (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), ausência de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 211/STJ) e falta de indicação de dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se não conhecer dos recursos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se