REsp 1968308 - DECISAO

REsp 1968308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso pela alínea c (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos) e também deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a tese de execução parcial defendida pelo recorrente contrariava os limites do provimento jurisdicional transitado em julgado relativo ao cálculo do IRPF, que deve ser respeitado na liquidação.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA ELIAS DA SILVA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Execução Parcial, Imposto De Renda (irpf), Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Execução Parcial Imposto De Renda (irpf) Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE MARIA ELIAS DA SILVA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de desistência de execução ou de medida executiva (art. 775 c/c art. 798, II, "a" do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso pela alínea c (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmáticos) e também deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, a tese de execução parcial defendida pelo recorrente contrariava os limites do provimento jurisdicional transitado em julgado relativo ao cálculo do IRPF, que deve ser respeitado na liquidação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.