REsp 1968420 - DECISAO

REsp 1968420 - DECISAO

Como o título executivo determinou expressamente a observância do entendimento do STF no RE 870.947 e o trânsito em julgado do título ocorreu após o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do critério de correção introduzido pela Lei 11.960/2009 (TR), impõe-se afastar a aplicação da TR e aplicar o Manual de Cálculos (Resolução 267/2013), sem ofensa à coisa julgada; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário E Processual Civil / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Lei 11.960/2009, TR (taxa Referencial), RE 870.947 / Tema 810 (stf), Manual De Cálculos Resolução 267/2013
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Lei 11.960/2009 TR (taxa Referencial) RE 870.947 / Tema 810 (stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário E Processual Civil / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 aplicação da Lei 11.960/2009 e da TR como índice de atualização
  3. 3 afastamento da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Como o título executivo determinou expressamente a observância do entendimento do STF no RE 870.947 e o trânsito em julgado do título ocorreu após o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do critério de correção introduzido pela Lei 11.960/2009 (TR), impõe-se afastar a aplicação da TR e aplicar o Manual de Cálculos (Resolução 267/2013), sem ofensa à coisa julgada; assim, o recurso especial do INSS foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.