AREsp 1516518 - DECISAO

AREsp 1516518 - DECISAO

Parties
Autor: ROSELI FOSSATO; Ré: MARIA TERESA MACHADO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Parcelas Pagas / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Intimação, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Intimação Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

ROSELI FOSSATO

Autor

MARIA TERESA MACHADO MARQUES

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Parcelas Pagas / Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73
  2. 2 regularidade da intimação para cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão da matéria por inovação recursal