REsp 1975347 - DECISAO

REsp 1975347 - DECISAO

Mantido entendimento de que a sentença coletiva sobre expurgos inflacionários é aplicável a todos os poupadores independentemente de associação ou domicílio; porém, por se tratar de sentença genérica, o cumprimento individual deverá ser precedido de liquidação para apurar titularidade do crédito e valor devido, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Parties
Exequente: CELESTINO ZARPELON (CELESTINO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente / Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação Coisa Julgada Legitimidade Ativa Foro Competente +1 more

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Parties

CELESTINO ZARPELON (CELESTINO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Proferida Em Ação Civil Pública / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada em ação civil pública
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica

Ratio Decidendi

Mantido entendimento de que a sentença coletiva sobre expurgos inflacionários é aplicável a todos os poupadores independentemente de associação ou domicílio; porém, por se tratar de sentença genérica, o cumprimento individual deverá ser precedido de liquidação para apurar titularidade do crédito e valor devido, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se.