AREsp 1985500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Gratuidade De Justiça, Impenhorabilidade De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Gratuidade De Justiça Impenhorabilidade De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto ao art. 833, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% de verba salarial
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.