AREsp 2001275 - DECISAO

AREsp 2001275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a pretensão relativa ao alcance do título executivo demanda reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; a alegação sobre recálculo da VPNI padece de fundamentação legal precisa, incidindo a Súmula 284/STF; decisão firmada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Horas Extras, Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Recálculo De VPNI, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Horas Extras Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Recálculo De VPNI Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502 e 503 do CPC
  2. 2 extensão do entendimento do título executivo para parcelas não decorrentes do novo enquadramento
  3. 3 possibilidade de recálculo da VPNI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a pretensão relativa ao alcance do título executivo demanda reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; a alegação sobre recálculo da VPNI padece de fundamentação legal precisa, incidindo a Súmula 284/STF; decisão firmada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.