AREsp 1939570 - ACORDAO

AREsp 1939570 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o oferecimento de seguro-garantia não se confunde com pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/15.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 523 Do Cpc/15, Multas E Honorários, Juros Sobre Multa Decendial
Processual Civil Direito Securitário Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 523 Do Cpc/15 Multas E Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ADRIANA APARECIDA MOLINA DE LIMA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/15 quando há seguro-garantia
  3. 3 se o seguro-garantia se confunde com pagamento voluntário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o oferecimento de seguro-garantia não se confunde com pagamento voluntário e, portanto, não afasta a incidência das penalidades do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.