REsp 1933150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a agravada efetuou o depósito integral e tempestivo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a demora entre o protocolo do pedido e o despacho foi atribuída ao serviço judiciário (art. 240, §3º CPC), não à executada; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou omissão ou violação legal que justificasse reforma.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIA e OUTROS; Agravada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PLACÊNCIA e OUTROS

Agravantes

PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ
  3. 3 Caracterização de mora e aplicação de acréscimos sobre depósito judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de que a agravada efetuou o depósito integral e tempestivo, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a demora entre o protocolo do pedido e o despacho foi atribuída ao serviço judiciário (art. 240, §3º CPC), não à executada; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou omissão ou violação legal que justificasse reforma.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno