AREsp 1953637 - DECISAO

AREsp 1953637 - DECISAO

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada. Ademais, a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual as questões relativas à retenção do IRPJ e às alíquotas aplicáveis estavam preclusas; por consequência, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e o recurso não supera a fase de conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da contribuinte e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Retenção De Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Alíquotas Do IRPJ, Preclusão, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Retenção De Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Alíquotas Do IRPJ Preclusão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf

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Parties

EMTUCO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 são aplicáveis as alíquotas de 15% e 10% previstas na IN/RFB n. 1.700/2017 na retenção de IRPJ sobre créditos de encargos por mora contratual?
  3. 3 é obrigatória a retenção na fonte do IR incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial para pessoa jurídica?

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada. Ademais, a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual as questões relativas à retenção do IRPJ e às alíquotas aplicáveis estavam preclusas; por consequência, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e o recurso não supera a fase de conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial da contribuinte e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias