AREsp 1863227 - DECISAO

AREsp 1863227 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das razões da agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicada também a exigência do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Percentual Mínimo Constitucional Na Educação, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Cumprimento De Sentença Percentual Mínimo Constitucional Na Educação Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões de mérito e reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das razões da agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicada também a exigência do Enunciado Administrativo 3 quanto aos requisitos do CPC/2015; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.