AREsp 1266555 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1022 do CPC/15) e porque a análise pretendida pelo recorrente sobre a existência de condição suspensiva e sobre eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Condição Suspensiva, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1022 Do Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Condição Suspensiva Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1022 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma; Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1022 do CPC/15
  2. 2 Existência e implementação de condição suspensiva para cumprimento de obrigação
  3. 3 Possível violação à coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1022 do CPC/15) e porque a análise pretendida pelo recorrente sobre a existência de condição suspensiva e sobre eventual ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.