AREsp 1987856 - DECISAO

AREsp 1987856 - DECISAO

Conhecer do agravo interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apelação é o recurso cabível contra decisão que encerra o cumprimento de sentença; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e incide a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 203, §§ 1º E 2º CPC
Processo Civil Execução Recursos Extraordinários E Especiais Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento/denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que encerra o cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 eventual ofensa ao art.203, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno apenas para não conhecer do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual a apelação é o recurso cabível contra decisão que encerra o cumprimento de sentença; a interposição de agravo de instrumento nessa hipótese configura erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e incide a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se