REsp 1961654 - DECISAO
Por ausência de previsão legal de prazo para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados e por ter sido exercida a pretensão executória com a autuação da RPV e o depósito dos valores, não ocorre prescrição; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Agravado: parte exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Reexpedição De RPV, Precatório, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Lei 13.463/2017
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte exequente
Agravado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de prescrição para a reexpedição de RPV cancelada
- 2 Se a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e depósito dos valores
- 3 Se há prazo prescricional para o credor requerer nova requisição de pagamento após cancelamento previsto na Lei 13.463/2017
Ratio Decidendi
Por ausência de previsão legal de prazo para que o credor requeira a reexpedição de precatório ou RPV cancelados e por ter sido exercida a pretensão executória com a autuação da RPV e o depósito dos valores, não ocorre prescrição; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial interposto pela União.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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