REsp 1964985 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condenar a parte recorrida ao pagamento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC sobre a parcela de R$ 321.762,35, por entender que tal quantia foi depositada apenas a título de garantia do juízo e não representa pagamento voluntário que afaste a incidência da multa.

Parties
Recorrente: MARTA DA PENHA SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, § 1º Do NCPC, Juros De Mora, Correção Monetária, Depósito Em Juízo, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Contratual, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, § 1º Do NCPC Juros De Mora Correção Monetária Depósito Em Juízo Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARTA DA PENHA SANTOS CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523, §1º do NCPC quando o depósito é efetuado parcialmente para garantia do juízo
  2. 2 Data de início dos juros de mora e da correção monetária em condenações por dano moral
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como referência para juros de mora a partir do CC/2002

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condenar a parte recorrida ao pagamento da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do NCPC sobre a parcela de R$ 321.762,35, por entender que tal quantia foi depositada apenas a título de garantia do juízo e não representa pagamento voluntário que afaste a incidência da multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para condenar a parte recorrida ao pagamento da multa de 10% sobre o valor de R$ 321.762,35, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC.
  • Publique-se.