AREsp 1999688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento das normas objeto da alegada divergência jurisprudencial, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Judicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Judicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento das normas objeto da alegada divergência jurisprudencial, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.