REsp 1974803 - DECISAO

REsp 1974803 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a intimação para cumprimento de sentença foi válida, que não houve prescrição da pretensão executória (cumprimento iniciado poucos meses após o trânsito em julgado) e nem prescrição intercorrente (não comprovada inércia do exequente), e porque a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos é admissível em casos excepcionais, preservado o mínimo existencial, sendo proporcional a penhora de 10% dos vencimentos da executada; ademais, as alegações demandariam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/executada: IRECÊ PINTO FERNANDES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Percentual Sobre Salários, Embargos De Declaração (omissão E Contradição)
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Percentual Sobre Salários Embargos De Declaração (omissão E Contradição)

Case Brief

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Parties

IRECÊ PINTO FERNANDES MAIA

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de intimação para cumprimento de sentença nos termos do art. 523 do CPC
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a intimação para cumprimento de sentença foi válida, que não houve prescrição da pretensão executória (cumprimento iniciado poucos meses após o trânsito em julgado) e nem prescrição intercorrente (não comprovada inércia do exequente), e porque a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos é admissível em casos excepcionais, preservado o mínimo existencial, sendo proporcional a penhora de 10% dos vencimentos da executada; ademais, as alegações demandariam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.