REsp 1965784 - DECISAO

REsp 1965784 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o título exequendo foi formado antes da vigência da Lei 11.960/2009 e não houve exame da aplicação dessa norma na fase de conhecimento; assim, na fase de cumprimento de sentença é possível aplicar o regime jurisprudencial (incluindo o IPCA-E) quando não houve debate prévio, sem violar a coisa julgada ou a preclusão, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Precatórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, TR
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Precatórios +3 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possível violação da coisa julgada e da preclusão pela alteração do índice de correção monetária consignado no título executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o título exequendo foi formado antes da vigência da Lei 11.960/2009 e não houve exame da aplicação dessa norma na fase de conhecimento; assim, na fase de cumprimento de sentença é possível aplicar o regime jurisprudencial (incluindo o IPCA-E) quando não houve debate prévio, sem violar a coisa julgada ou a preclusão, em conformidade com precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.