REsp 1966835 - DECISAO

REsp 1966835 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado, de forma expressa, as alegações suscitadas pelo INSS (cerceamento de defesa, responsabilidade pela demora na inscrição do precatório e inexistência de saldo remanescente), questões capazes de alterar o resultado. Assim, em observância ao art. 1.022 do CPC e às normas regimentais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Repercussão Geral Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cerceamento de defesa do INSS
  2. 2 incidência de juros de mora no período entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  3. 3 imputação da responsabilidade pela demora na inscrição do precatório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado, de forma expressa, as alegações suscitadas pelo INSS (cerceamento de defesa, responsabilidade pela demora na inscrição do precatório e inexistência de saldo remanescente), questões capazes de alterar o resultado. Assim, em observância ao art. 1.022 do CPC e às normas regimentais, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas quanto ao cerceamento de defesa do INSS, à imputação da responsabilidade pela demora na inscrição do precatório e à existência de saldo remanescente
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial