AREsp 1978459 - DECISAO

AREsp 1978459 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que não ocorreu decisão surpresa porque a Recorrente fora previamente intimada da possibilidade de multa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), e que a multa prevista no art. 774, IV, do CPC/2015 foi adequadamente aplicada em razão da inércia da executada que obstaculizou o cumprimento de sentença; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OAS 40 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Recorrido: SIMONE DE PAULA SILVA; Recorrido: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Intimação, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Intimação Omissão De Acórdão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OAS 40 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Recorrente

SIMONE DE PAULA SILVA

Recorrido

JOSÉ CLAUDIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada decisão surpresa e violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 cabimento da multa prevista no art. 774, IV, do CPC/2015 por ato atentatório à dignidade da justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que não ocorreu decisão surpresa porque a Recorrente fora previamente intimada da possibilidade de multa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), e que a multa prevista no art. 774, IV, do CPC/2015 foi adequadamente aplicada em razão da inércia da executada que obstaculizou o cumprimento de sentença; além disso, eventual alteração do entendimento demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.