AREsp 2007442 - DECISAO

AREsp 2007442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de legitimidade e competência foram decididas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada e preclusão; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a inclusão dos honorários do assistente técnico na liquidação foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: autores; Alegada Parte Legítima Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada E Preclusão, Legitimidade Ativa E Passiva, Competência Da Justiça Federal, Honorários Do Assistente Técnico, Juros De Mora Sobre Multa Decendial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/seguros Cumprimento De Sentença Coisa Julgada E Preclusão Legitimidade Ativa E Passiva Competência Da Justiça Federal Honorários Do Assistente Técnico Juros De Mora Sobre Multa Decendial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

autores

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Alegada Parte Legítima Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto a questões de legitimidade e competência
  3. 3 possibilidade de inclusão de honorários do assistente técnico na liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de legitimidade e competência foram decididas na fase de conhecimento e estão acobertadas pela coisa julgada e preclusão; a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e a inclusão dos honorários do assistente técnico na liquidação foi mantida por estar alinhada à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.