AREsp 2225754 - DECISAO

AREsp 2225754 - DECISAO

Por afetar matéria objeto do Tema 1.225/STJ (possibilidade de redirecionamento da execução contra ente público e termo inicial da prescrição quinquenal), decidiu-se aguardar o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo STJ, razão pela qual a presente matéria ficou prejudicada no STJ e a decisão monocrática foi reconsiderada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; matéria julgada prejudicada no STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão de recurso repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Ente Público No Polo Passivo, Competência Funcional, Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj), Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Ente Público No Polo Passivo Competência Funcional Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj) Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução contra pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária
  2. 2 alteração da competência funcional por causa superveniente (intervenção de ente público)
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de recurso repetitivo e aplicação da tese uniforme pelo STJ

Ratio Decidendi

Por afetar matéria objeto do Tema 1.225/STJ (possibilidade de redirecionamento da execução contra ente público e termo inicial da prescrição quinquenal), decidiu-se aguardar o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo STJ, razão pela qual a presente matéria ficou prejudicada no STJ e a decisão monocrática foi reconsiderada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; matéria julgada prejudicada no STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em razão de recurso repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 156/160, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal,...