AREsp 2133726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c em razão da ausência de similitude fática com os arestos confrontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA APARECIDA GAMBETA SASS CASTRO DOS SANTOS; Agravante: MAYCON JEANN CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Fiança (fiadores), Lei Do Inquilinato, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Das Obrigações Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Fiança (fiadores) Lei Do Inquilinato +3 more

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Parties

FERNANDA APARECIDA GAMBETA SASS CASTRO DOS SANTOS

Agravante

MAYCON JEANN CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução
  2. 2 exoneração de fiadores após 120 dias do término do contrato
  3. 3 interpretação do art. 40, X, da Lei do Inquilinato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida pela alínea c em razão da ausência de similitude fática com os arestos confrontados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.