AREsp 2503454 - DECISAO

AREsp 2503454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada teve natureza interlocutória (não extinguiu o feito executivo), sendo cabível agravo de instrumento; ademais, o exame do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a fungibilidade recursal foi considerada inaplicável diante de erro grosseiro; decisão adotou como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Recorribilidade De Decisão Interlocutória, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Recorribilidade De Decisão Interlocutória Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu excesso de execução, sem extinguir o feito executivo, tem caráter terminativo e é recorrível por apelação
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada teve natureza interlocutória (não extinguiu o feito executivo), sendo cabível agravo de instrumento; ademais, o exame do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, e a fungibilidade recursal foi considerada inaplicável diante de erro grosseiro; decisão adotou como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.