AREsp 2200884 - DECISAO

AREsp 2200884 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão que julgou procedente a ação rescisória e declarou improcedente a ação de improbidade administrativa em face da recorrente, restou prejudicado o objeto dos recursos que discutiam a forma de execução da sanção de perda da função pública decorrente da condenação posteriormente anulada; por isso o agravo interno e o agravo em recurso especial foram considerados prejudicados.

Parties
Agravante/recorrente: NAIRA MONTEIRO BASSO GUIRO; Exequente/recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (execução De Penalidade Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno Contra Despacho Denegatório; Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Ação Rescisória Superveniente
Outcome
Considero prejudicado o agravo interno e o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda Da Função Pública, Ação Rescisória, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Perda Da Função Pública Ação Rescisória Prejudicialidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

NAIRA MONTEIRO BASSO GUIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (execução De Penalidade Por Ato De Improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno Contra Despacho Denegatório; Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Ação Rescisória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Forma de execução da penalidade de perda da função pública
  2. 2 Efeito da decisão rescisória superveniente sobre a continuidade do recurso (prejudicialidade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão que julgou procedente a ação rescisória e declarou improcedente a ação de improbidade administrativa em face da recorrente, restou prejudicado o objeto dos recursos que discutiam a forma de execução da sanção de perda da função pública decorrente da condenação posteriormente anulada; por isso o agravo interno e o agravo em recurso especial foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Considero prejudicado o agravo interno e o agravo em recurso especial.

Orders

  • Considero prejudicado o agravo interno e do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.