AREsp 2480684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a matéria principal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CBPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução à Fazenda Pública (art. 506 do CPC) e eventual ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada
  2. 2 autonomia das autarquias e ausência de responsabilidade subsidiária ou solidária do ente federativo sem título específico
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: a matéria principal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.