REsp 2107844 - DECISAO

REsp 2107844 - DECISAO

Foi concedido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda ao novo julgamento do feito quando houver o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; em consonância, entendeu-se que não é cabível o cancelamento imediato do requisitório já expedido enquanto pendente decisão definitiva (devendo os valores permanecer bloqueados), pois o trânsito em julgado referido no art.100, §5º, CF diz respeito à sentença da ação de conhecimento e não a decisões no curso da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Requisitório/precátorio, Suspensão De Tramitação, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Requisitório/precátorio Suspensão De Tramitação Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cancelamento de requisitório já expedido
  2. 2 efeito de decisão em agravo/agtr ou em ação rescisória sobre a exequibilidade do título
  3. 3 alcance do art. 100, §5º, da CF quanto ao trânsito em julgado exigido para precatórios

Ratio Decidendi

Foi concedido parcial provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que proceda ao novo julgamento do feito quando houver o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF; em consonância, entendeu-se que não é cabível o cancelamento imediato do requisitório já expedido enquanto pendente decisão definitiva (devendo os valores permanecer bloqueados), pois o trânsito em julgado referido no art.100, §5º, CF diz respeito à sentença da ação de conhecimento e não a decisões no curso da execução.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda a novo julgamento do feito quando advier o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF.