AREsp 2480678 - DECISAO

AREsp 2480678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo agravante e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Demandada: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para o Estado frente a condenação contra autarquia estadual (CBPM)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC)
  3. 3 autonomia patrimonial das autarquias e ausência de responsabilidade subsidiária automática do ente federativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés apresentado pelo agravante e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.