AREsp 1963494 - DECISAO

AREsp 1963494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Termo de Quitação firmado entre a CONAB e a executada, com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.873/2013, prevê a dispensa da cobrança de honorários (art. 50, § 6º) e a eventual modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (termo de quitação), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Procuradores da CONAB - ASPRONAB; Parte: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Termo De Quitação De Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Termo De Quitação De Dívida Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Associação dos Procuradores da CONAB - ASPRONAB

Agravante

CONAB

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Termo de Quitação celebrado com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.873/2013 afasta a exigibilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Conflito entre o art. 50, § 6º, da Lei 12.873/2013 e dispositivo(s) invocados pelo agravante (Lei 13.327/2016; art. 85 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (termo de quitação) em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Termo de Quitação firmado entre a CONAB e a executada, com fundamento no art. 50 da Lei nº 12.873/2013, prevê a dispensa da cobrança de honorários (art. 50, § 6º) e a eventual modificação dessa conclusão demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório (termo de quitação), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.