REsp 1976679 - DECISAO

REsp 1976679 - DECISAO

Parties
Exequente (requerente Do Cumprimento Individual De Sentença): RINA ROSA SOTO MERTINS; Executado (recorrente No Recurso Especial): BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública Originária: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Coisa Julgada +5 more

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Parties

RINA ROSA SOTO MERTINS

Exequente (requerente Do Cumprimento Individual De Sentença)

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado (recorrente No Recurso Especial)

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública