REsp 1967844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título exequendo, ao determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 para cálculo da correção monetária (TR), transitou em julgado depois de o STF ter declarado inconstitucional o critério introduzido por essa lei (RE 870.947); assim, nos termos do art. 535, inciso III, §5º, do CPC/2015, o título é inexigível quanto ao critério de correção e deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/2009, prevalecendo-se o Manual de Cálculos (Resolução 267/2013).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Tempus Regit Actum, Manual De Cálculos Resolução 267/2013
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Inconstitucionalidade Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 à correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF antes do trânsito em julgado
  3. 3 Conflito entre preservação da coisa julgada e aplicação de lei superveniente ou decisão de controle concentrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o título exequendo, ao determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 para cálculo da correção monetária (TR), transitou em julgado depois de o STF ter declarado inconstitucional o critério introduzido por essa lei (RE 870.947); assim, nos termos do art. 535, inciso III, §5º, do CPC/2015, o título é inexigível quanto ao critério de correção e deve ser afastada a aplicação da Lei 11.960/2009, prevalecendo-se o Manual de Cálculos (Resolução 267/2013).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, visto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento.