AREsp 1926303 - ACORDAO

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A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a Corte entendeu correta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.030 do CPC/15 quanto à inadmissibilidade do recurso especial, e reiterou que recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional/ato normativo não federal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: ISMAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (3ª Turma Do Stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ISMAR DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno (3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo nos próprios autos e de agravo interno quanto à negativa de seguimento (art. 1.030 do CPC/15)
  3. 3 alegações de violação de dispositivos do CPC/15 e da CF/88 e sua inadmissibilidade no recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; a Corte entendeu correta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.030 do CPC/15 quanto à inadmissibilidade do recurso especial, e reiterou que recurso especial não é cabível para discutir violação de súmula ou dispositivo constitucional/ato normativo não federal, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno