REsp 1975744 - DECISAO

REsp 1975744 - DECISAO

Em face do entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação prévia é necessária para cumprimento de sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença; questões relativas à prescrição e à legitimidade ativa foram abordadas segundo jurisprudência consolidada, sendo, em parte, desinfluentes ou prejudicadas pela determinação de liquidação.

Parties
Exequente: ORELIO ANTONIO COMPAGNONI (ORELIO); Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu / Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; determinada a prévia liquidação da sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Ativa, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Ativa Expurgos Inflacionários

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Parties

ORELIO ANTONIO COMPAGNONI (ORELIO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento do feito em razão de ação de protesto ajuizada pelo Ministério Público e interrupção do prazo prescricional
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor para executar sentença coletiva por ausência de condição de associado
  3. 3 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para definição de titularidade e valor do crédito

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado nesta Corte de que a liquidação prévia é necessária para cumprimento de sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a prévia liquidação da sentença; questões relativas à prescrição e à legitimidade ativa foram abordadas segundo jurisprudência consolidada, sendo, em parte, desinfluentes ou prejudicadas pela determinação de liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; determinada a prévia liquidação da sentença.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de condenação nas penas dos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º do NCPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.