AREsp 1936608 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: THOMAZ THOMPSON FLORES NETO; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Prequestionamento Ficto
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

THOMAZ THOMPSON FLORES NETO

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo legal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial