REsp 1969558 - DECISAO

REsp 1969558 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reiterou sua jurisprudência de que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão em URV, determinando que a matéria relativa ao coautor Marcelo da Silva Dias seja reexaminada pelo Tribunal de origem, com a apuração de eventual diferença em liquidação, afastando a limitação aplicada pelo acórdão recorrido quanto à exigência de estarem no exercício em 1994.

Parties
Recorrente: Marcelo da Silva Dias e outros; Agravada: Regina Célia Ferreira Lousada Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em URV, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Data De Ingresso No Serviço Público
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em URV Liquidação De Sentença Coisa Julgada Data De Ingresso No Serviço Público

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Parties

Marcelo da Silva Dias e outros

Recorrente

Regina Célia Ferreira Lousada Paulo

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento extra petita e prequestionamento
  2. 2 eficácia temporal da conversão em URV e limitação por reestruturação de carreira
  3. 3 direito de servidores empossados após 1994 à diferença decorrente da conversão em URV

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reiterou sua jurisprudência de que a data de ingresso no serviço público não impede o direito à diferença decorrente da conversão em URV, determinando que a matéria relativa ao coautor Marcelo da Silva Dias seja reexaminada pelo Tribunal de origem, com a apuração de eventual diferença em liquidação, afastando a limitação aplicada pelo acórdão recorrido quanto à exigência de estarem no exercício em 1994.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito como entender de direito em relação ao coautor Marcelo da Silva Dias.