REsp 1976370 - DECISAO

REsp 1976370 - DECISAO

Embora a sentença coletiva tenha eficácia nacional e constitua título executivo apto ao cumprimento individual, a execução de sentença genérica proferida em ação civil pública que condenou ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança exige prévia liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; por consequência, a análise sobre o termo inicial dos juros de mora restou prejudicada até a liquidação.

Parties
Exequente: EDMUNDO ALBERTO RAUBER (EDMUNDO); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado E Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Abrangência Territorial, Juros De Mora, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Abrangência Territorial Juros De Mora Expurgos Inflacionários

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Parties

EDMUNDO ALBERTO RAUBER (EDMUNDO)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado E Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Eficácia e alcance territorial da coisa julgada proferida em ação civil pública
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia da sentença genérica proferida em ação civil pública para apuração de titularidade e valor
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em execuções derivadas de ação civil pública

Ratio Decidendi

Embora a sentença coletiva tenha eficácia nacional e constitua título executivo apto ao cumprimento individual, a execução de sentença genérica proferida em ação civil pública que condenou ao pagamento de expurgos em cadernetas de poupança exige prévia liquidação para definição da titularidade do crédito e do valor devido; por consequência, a análise sobre o termo inicial dos juros de mora restou prejudicada até a liquidação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.