AREsp 2002885 - DECISAO

AREsp 2002885 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Falecimento Do Devedor, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Cf/88
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Falecimento Do Devedor Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de imposição ao recorrente de abrir processo de inventário para continuidade do cumprimento de sentença
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, de modo que a deficiência na fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.